quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Calçada é de responsabilidade do município ou do proprietário?

Antes de colocar o artigo, gostaria de parabeniza-la pela iniciativa e colocar que até hoje não entendo porque a manutenção e feitura da calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel e não da prefeitura. Até porque não temos uma padronização ou regra para as construções, dificultando assim que a cidade tenha acessibilidade por todos os bairros, fora isso não há fiscalização suficiente para que a manutenção seja feita e encontramos muitos buracos e problemas nas calçadas.


Segue o artigo para leitura:


NATUREZA JURÍDICA DAS CALÇADAS URBANAS E A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUANTO À SUA PREFEITURA, MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA FINS DE ACESSIBILIDADE.
Luíza Cavalcanti Bezerra
Bacharela em Direito pela UFRN
Especialista em Direito Constitucional pela Unisul
Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, chamados “calçadas”, que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade. Inobstante sua relevância social, as calçadas não têm sido construídas de maneira acessível, tampouco mantidas de forma adequada, situação que compromete o direito constitucional de ir e vir dos pedestres, especialmente no que concerne a idosos, crianças e pessoas com deficiência. Mostra-se necessário, por conseguinte, refletir sobre quem tem a responsabilidade precípua pela feitura, manutenção e adaptação das calçadas urbanas.
Nesse contexto, observa-se que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, traz o conceito normativo de calçada, definindo-a como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Constata-se, desde logo, que o legislador pátrio consagrou a calçada como parte integrante da via pública, esclarecendo a sua independência dos lotes em frente aos quais se instala, o que leva à inevitável conclusão de que figura a calçada como bem público por excelência.
Sob essa perspectiva, o  professor José dos Santos Carvalho Filho ensina que “como regra, as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos pertencem ao Município”#.  Levando-se em consideração que as ruas e logradouros consistem justamente nas chamadas vias públicas, bem como que as calçadas, por definição legal, são partes integrantes dessas vias, não há outra conclusão possível senão a de que são as calçadas bens públicos municipais#. A despeito disso, as legislações municipais, em sua maioria, têm atribuído aos particulares proprietários dos imóveis que se alinham à calçada pública a responsabilidade primária pela execução e manutenção dessa parte da via. É de se questionar, aqui, qual seria o fundamento jurídico dessa obrigação imputada ao cidadão.
Já podem ser excluídas, desde logo, as hipóteses de intervenção do Estado na propriedade privada, porquanto, conforme elucidado no decorrer deste texto, a titularidade das calçadas, assim como de toda a via pública, é do próprio Município. Não subsiste, também, o argumento de que se estaria falando em exercício do poder de polícia administrativa, uma vez que esse se caracteriza essencialmente pela possibilidade de se impor condutas ou restrições com o objetivo de impedir que os particulares, no âmbito de sua esfera privada – liberdades e propriedades –, atuem de modo nocivo aos interesses da coletividade.
No caso específico das calçadas, o poder de polícia pode servir de fundamento para a vedação do avanço da propriedade do lote para a área correspondente à calçada a ele contígua, como, também, pode proibir o particular de colocar obstáculos no local, como árvores, cadeiras ou mesas. Não legitima, entretanto, a exigência normativa para que o particular seja incumbido da obrigação primária de construção e manutenção dessas calçadas, porquanto, aqui, o Poder Público não está restringindo o exercício prejudicial de uma liberdade pelo cidadão, mas, sim, está estabelecendo uma verdadeira obrigação de fazer sem qualquer relação jurídica que a fundamente.
Saliente-se, ainda, que essas normas afrontam diretamente o disposto no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual, ao tratar da competência administrativa atribui  aos entes federados, de maneira expressa, a competência quanto à conservação do patrimônio público. Perceba-se, no caso, que o Poder Público municipal delega inconstitucionalmente ao particular um dever que é seu, esquivando-se de sua obrigação primária de construir e manter as calçadas urbanas. Gera, dessa maneira, a dificuldade prática de tornar essa parte da via pública padronizada e acessível como um todo, já que, ao atribuir irregularmente a responsabilidade pelas calçadas aos particulares, confere a esses a liberdade de construí-las à sua maneira, sob a justificativa inócua de que exercerá o controle da realização dessas obras mediante fiscalização.
Resta claro, portanto, que normas com esse conteúdo, por serem materialmente inconstitucionais e, ainda, nefastas para a concretização de direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir dos cidadãos, precisam ser afastadas do ordenamento jurídico, para que se possa finalmente exigir do Poder Público municipal, titular legítimo das obrigações pertinentes aos bens públicos municipais, a obrigação de construir, manter e tornar acessíveis por completo as calçadas urbanas de sua alçada.
O Blogge acesso-deficiente agradece a colaboração do site http://www.deficientefisico.com ,com essa excelente matéria.
Ano de eleição vamos ficar de olhos bem abertos.